Em uma iniciativa que visa modernizar e endurecer a legislação penal e processual brasileira no combate ao crime organizado, o governo federal apresentou recentemente o chamado Projeto de Lei Antifacção. A proposta, liderada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é considerada uma das mais abrangentes na área e busca desmantelar as facções criminosas ao atingir seu poder financeiro e domínio territorial.
O projeto, que altera seis leis que regem a repressão às organizações criminosas e foi encaminhado à Casa Civil para posterior envio ao Congresso Nacional, é centrado em dois pilares principais: o endurecimento das penas e a ampliação dos mecanismos de investigação.
Penas Mais Severas e o Crime Hediondo Qualificado
Uma das mudanças mais significativas é o aumento das penas para quem integra, promove ou financia organizações criminosas. A pena para o crime de organização criminosa simples é elevada de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão.
Contudo, a grande inovação penal reside na criação do crime de “organização criminosa qualificada”. Esta modalidade é tipificada quando a facção exerce domínio territorial ou se utiliza de meios especialmente violentos, como o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido, ou quando resultar em morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.
Nesses casos, a pena prevista varia de 8 a 15 anos de prisão, podendo chegar a 30 anos se houver homicídio praticado a mando da facção. O crime de organização criminosa qualificada passa a ser classificado como hediondo, o que implica em ser inafiançável e não passível de indulto ou anistia, tornando o cumprimento da pena significativamente mais rigoroso.
Novas Ferramentas de Investigação e Estrangulamento Financeiro
Para minar a capacidade de articulação e financiamento das facções, o pacote Antifacção propõe uma série de novas medidas investigativas:
- Apreensão de Bens Cautelar: O projeto prevê ações para diminuir os recursos financeiros das facções de maneira mais rápida, autorizando a apreensão de bens, direitos ou valores do investigado, inclusive durante o curso do inquérito e quando houver suspeita de que sejam produtos ou instrumento de prática de crimes.
- Monitoramento de Encontros: É autorizada, durante a investigação, a fiscalização dos encontros realizados entre presos provisórios ou condenados integrantes de organizações criminosas, visando interromper a comunicação e o comando de crimes de dentro dos presídios.
- Monitoramento e Intervenção em Empresas: Havendo indícios de uso de pessoas jurídicas por facções, o projeto autoriza o bloqueio de operações financeiras, a intervenção judicial com nomeação de gestor externo e a suspensão cautelar de contratos públicos.
- Infiltração e Empresas de Fachada: Serão permitidas a infiltração de agentes e colaboradores nas organizações, bem como a criação de empresas de fachada com autorização judicial para monitorar esquemas de lavagem de dinheiro e desvios.
- Acesso a Dados Digitais: Empresas e plataformas digitais (como operadoras de cartão, fintechs e provedores de internet) deverão disponibilizar dados de geolocalização e registros de compra de investigados, mediante autorização judicial.
Impacto e Perspectivas
Com a abrangência e a profundidade das alterações propostas, o Projeto de Lei Antifacção representa um esforço significativo do governo federal para se posicionar de forma mais incisiva no combate ao crime organizado. Ao focar não apenas no aumento das penas, mas também em mecanismos para descapitalizar e desarticular a logística das facções, a proposta mira o cerne do poder desses grupos.
O texto segue agora para análise e tramitação no Congresso Nacional, onde o governo espera uma prioridade nas comissões de Segurança Pública e Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é que, se aprovado, o pacote promova uma das maiores revisões na política penal brasileira voltada ao enfrentamento das facções desde a Lei de Organizações Criminosas de 2013.
